APELACAO CRIME_1202

Abstract

Constitui coisa julgada a sentença do júri absolvendo um réu, de cuja sentença não houve apelação, embora a respeito dos outros na mesma sessão do julgamento se desse apelação, e esta tivesse provimento, mandando o processo a novo júri. – Não se pode considerar preparado um processo para o plenário, desde que deixou de ser instruído com a cópia do edital de convocação do júri, e não foi expedido mandado para notificação das testemunhas. – A consulta ao júri de sentença deve ser feita depois deste juramentado. – No crime de roubo devem ser formulados quesitos sobre a tirada da coisa alheia contra a vontade do seu dono, e sobre a espécie de violência. – As respostas do júri devem ser dadas em seguimento aos quesitos, e não em papel em separado.