RECURSO CRIME_1485
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Dos despachos de não pronúncia, nos crimes de responsabilidade, além do recurso necessário, é admissível o voluntário interposto pelas partes
Descrição
Dos despachos de não pronuncia, nos crimes de responsabilidade, além do recurso necessario, é admissivel o voluntario interposto pelas partes
Palavras-chave
Despacho, Pronúncia, Crime de responsabilidade
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 514-519