APELACAO CRIME_1904_12_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Gomes Moreira (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-19T17:10:52Z
dc.date.available	2025-12-19T17:10:52Z
dc.date.issued	1904-12-16
dc.description	Réo incurso no art. 377 do Cod. Penal pode appellar sem se recolher á prisão ou prestar fiança. Intelligencia dos arts. 5 § 4 e 6 § 6 da lei 628 de 1899 e do art. 75 da lei 1.030 de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Réu incurso no art. 377 do Cód. Penal pode apelar sem se recolher à prisão ou prestar fiança. Inteligência dos arts. 5 § 4 e 6 § 6 da lei 628 de 1899 e do art. 75 da lei 1.030 de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 294-295, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1904_12_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11545
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1904_12_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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