HOMOLOGACAO_632

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Pinto Cégo e outros (requerentes)
dc.date.accessioned	2026-03-13T17:58:40Z
dc.date.available	2026-03-13T17:58:40Z
dc.date.issued	1910-12-07
dc.description	O Supremo Tribunal Federal não homologa sentenças estrangeiras que tenham decidido sobre habilitação de herdeiros, quando o “de cujus'" tiver fallecido no Brasil, porque o juizo competente para tal processo é o da arrecadação dos bens.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal não homologa sentenças estrangeiras que tenham decidido sobre habilitação de herdeiros, quando o “de cujus'" tiver falecido no Brasil, porque o juízo competente para tal processo é o da arrecadação dos bens.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 620-622, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HOMOLOGACAO_632
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13639
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HOMOLOGACAO_632	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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