APELACAO CRIME_155

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Candido da Silva (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-11T18:34:43Z
dc.date.available	2025-12-11T18:34:43Z
dc.date.issued	1902-11-22
dc.description	A falta de intimação ao réu do despacho de confirmação da pronuncia importa na nullidade do processo e na condemnação nas custas dos funccionarios judiciaes que deram causa á nullidade. Intelligencia do art. 76 da lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	A falta de intimação ao réu do despacho de confirmação da pronúncia importa na nulidade do processo e na condenação nas custas dos funcionários judiciais que deram causa à nulidade. Inteligência do art. 76 da lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 121-122, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_155
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11143
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_155	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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