APELACAO CRIME_155
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A falta de intimação ao réu do despacho de confirmação da pronúncia importa na nulidade do processo e na condenação nas custas dos funcionários judiciais que deram causa à nulidade. Inteligência do art. 76 da lei 221 de 1894.
Descrição
A falta de intimação ao réu do despacho de confirmação da pronuncia importa na nullidade do processo e na condemnação nas custas dos funccionarios judiciaes que deram causa á nullidade. Intelligencia do art. 76 da lei 221 de 1894.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 121-122, 1903.