APELACAO CRIMINAL_1882_03_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco José dos Santos e outros (apelantes); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ascenço da Costa Ferreira (presidente interino); F. Urbano (vencido); Uchôa; Pires Ferreira; Castro Leão (votei pela nulidade do processado da pronúncia em diante, visto como não se pode ter dado dois crimes nos arts. 193 e 269 do Código Criminal, em um só fato que se acha qualificado em qualquer dos arts. 269, 271 e 272 do mesmo código); D. Cavalcante (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-06-28T16:27:18Z
dc.date.available	2022-06-28T16:27:18Z
dc.date.issued	1882-03-22
dc.description	Nullidades do julgamento perante o jury por defeito dos quezitos	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidades do julgamento perante o júri por defeito dos quesitos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 94	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIMINAL_1882_03_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4203
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento - irregularidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00193, Art 00269, Art 00271, Art 00272	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1882_03_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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