APELACAO CRIMINAL_1882_03_22
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades do julgamento perante o júri por defeito dos quesitos
Descrição
Nullidades do julgamento perante o jury por defeito dos quezitos
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Julgamento - irregularidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00193, Art 00269, Art 00271, Art 00272
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 94