REVISTA CIVEL_10417

Couto (Barão do Desterro), João José de Almeida; Manoel do Nascimento Alves Linhares (recorrente); A Fazenda nacional, por seu procurador (recorrida)

REVISTA CIVEL_10417

dc.contributor.author	Couto (Barão do Desterro), João José de Almeida
dc.contributor.author	Manoel do Nascimento Alves Linhares (recorrente); A Fazenda nacional, por seu procurador (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); José Antonio de Magalhães Castro; João José de Almeida Couto (relator); Manoel Felippe Monteiro (revisor); Domingues Silva (revisor); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Antonio Francisco de Azevedo (não votou por impedido); João Lopes da Silva Coito (não votou por ter se retirado incomodado)
dc.date.accessioned	2023-07-20T18:27:35Z
dc.date.available	2023-07-20T18:27:35Z
dc.date.issued	1886-02-24
dc.description	O concessionario de privilegio para construcção de uma estrada de ferro, concedido por lei provincial, tem o direito de haver do governo geral, que a declarou estrada geral para o serviço do Estado, a importancia de quaesquer despezas que tenha feito e o valor do privilegio do qual era proprietário.	pt_BR
dc.description.abstract	O concessionário de privilégio para construção de uma estrada de ferro, concedido por lei provincial, tem o direito de haver do governo geral, que a declarou estrada geral para o serviço do Estado, a importância de quaisquer despesas que tenha feito e o valor do privilégio do qual era proprietário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.39, p. 487-494, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CIVEL_10417
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5444
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ferrovia	pt_BR
dc.subject	Construção	pt_BR
dc.subject	Concessão de obra pública	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10417	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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