AGRAVO DE PETICAO_301
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Fazenda Estadoal da Bahia (agravante); Adolpho Moreira (agravado) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-05T20:37:08Z | |
| dc.date.available | 2025-11-05T20:37:08Z | |
| dc.date.issued | 1899-04-12 | |
| dc.description | A’Justiça federaI fallece competência para conceder mandado de manutenção de posse de mercadorias apprehendidas pela recusa de pagamento de imposto creado por lei estadoal arguida de contraria á Constituição Federal. Para a acção em que se conteste a validade da dita lei em face da Const. Fed., é competente a justiça local, com recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal. Intelligencia dos arts. 59 § 1° lettra b e 60 lettra a da Const. Fed. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Justiça FederaI falece competência para conceder mandado de manutenção de posse de mercadorias apreendidas pela recusa de pagamento de imposto criado por lei estadual arguida de contrária à Constituição Federal. Para a ação em que se conteste a validade da dita lei em face da Const. Fed., é competente a justiça local, com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Inteligência dos arts. 59 § 1° lettra b e 60 lettra a da Const. Fed. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.81, p. 172-174, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO DE PETICAO_301 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10172 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE PETICAO_301 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- AGRAVO DE PETICAO_301.pdf
- Tamanho:
- 176.67 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- AGRAVO DE PETICAO_301