AGRAVO DE PETICAO_301
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça FederaI falece competência para conceder mandado de manutenção de posse de mercadorias apreendidas pela recusa de pagamento de imposto criado por lei estadual arguida de contrária à Constituição Federal. Para a ação em que se conteste a validade da dita lei em face da Const. Fed., é competente a justiça local, com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Inteligência dos arts. 59 § 1° lettra b e 60 lettra a da Const. Fed.
Descrição
A’Justiça federaI fallece competência para conceder mandado de manutenção de posse de mercadorias apprehendidas pela recusa de pagamento de imposto creado por lei estadoal arguida de contraria á Constituição Federal. Para a acção em que se conteste a validade da dita lei em face da Const. Fed., é competente a justiça local, com recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal. Intelligencia dos arts. 59 § 1° lettra b e 60 lettra a da Const. Fed.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 172-174, 1900.