APELACAO CRIME_1896_11_13
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do processo: por não ter sido o interrogatório assignado pelo réu; 2° por não terem sido os quesitos formulados com os termos legais, motivando isso respostas contraditórias. Declara-se ao juiz de direito ser irregular datar os despachos usando a forma (ano VIII) em vez de (1896) não tendo tal inovação assento em lei.
Descrição
Nullidade do processo: por não ter sido o interrogatorio assignado pelo réo; 2° por não terem sido os quesitos formulados com os termos legaes, motivando isso respostas contradictorias. Declara-se ao juiz de direito ser irregular datar Oi despachos usando a forma (anno VIII) em vez de (1896) não tendo tal innovação assento em lei.
Palavras-chave
Nulidade, Interrogatório
Citação
O Direito, v.27, n.79, p. 773-774, 1899.