AGRAVO CIVEL_1174

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	The London and River Plate Banck, Limited (agravante); O município de Belém (agravado)
dc.date.accessioned	2026-03-03T19:09:57Z
dc.date.available	2026-03-03T19:09:57Z
dc.date.issued	1910-04-13
dc.description	São embargaveis os accordãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em gráo de aggravo quando se trata de decisão definitiva; como tal se reputa a que exclue definitivamente uma causa do fôro federal. No numero dos dez membros desimpedidos a que se refere o art. 1.º do decreto n. 938 de 1902, está incluido o Presidente do Tribunal. Competencia da Justiça Federal com fundamento no art. 60, lettra a, da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	São embargáveis os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em grau de agravo quando se trata de decisão definitiva; como tal se reputa a que exclui definitivamente uma causa do foro federal. No número dos dez membros desimpedidos a que se refere o art. 1.º do decreto n. 938 de 1902, está incluído o Presidente do Tribunal. Competência da Justiça Federal com fundamento no art. 60, letra a, da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 244-247, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1174
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13220
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1174	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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