REVISAO CRIME_269

Relator não designado; Domingos Lophêo (impetrante)

REVISAO CRIME_269

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Domingos Lophêo (impetrante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Joaquim de Macedo Soares; André Cavalcanti D'Albuquerque; Americo Lobo Leite Pereira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Lucio de Mendonça; Manoel José Murtinho; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-21T19:59:34Z
dc.date.available	2025-10-21T19:59:34Z
dc.date.issued	1897-11-13
dc.description	A um réo de crime de homicidio commettido sob o dominio do antigo Codigo Criminal, sem aggravantes elementares quaes eram as do art. 192 deste Codigo, e assim capitulado o crime no gráo médio do art. 193, não podia ser applicada a pena mais rigorosa do gráo médio do art. 294 § 2, combinado com o art. 409 do actual Codigo Penal, porquanto, ex-vi do art. 3 do mesmo Codigo Penal, não tendo a lei penal effeito retroactivo, é sómente permittido que o facto anterior seja regido pela lei nova, quando esta o punir com penas mais brandas.	pt_BR
dc.description.abstract	A um réu de crime de homicídio cometido sob o domínio do antigo Código Criminal, sem agravantes elementares quais eram as do art. 192 deste Código, e assim capitulado o crime no grau médio do art. 193, não podia ser aplicada a pena mais rigorosa do grau médio do art. 294 § 2, combinado com o art. 409 do atual Código Penal, porquanto, ex-vi do art. 3 do mesmo Código Penal, não tendo a lei penal efeito retroativo, é somente permitido que o fato anterior seja regido pela lei nova, quando esta o punir com penas mais brandas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 550, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_269
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9749
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Homicídio
dc.subject	Retroatividade
dc.subject	Brasil. Lei de 16 de dezembro de 1830 (Código Criminal) Art 00192 Art 00193 Art 00294 Par 02
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00003 Art 00409
dc.title	REVISAO CRIME_269	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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