APELACAO CRIME_17

Relator não designado; Juiz de Direito da Comarca de Itajubá (apelante); Saturnino, escravo por seu curador (apelado)

APELACAO CRIME_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de Direito da Comarca de Itajubá (apelante); Saturnino, escravo por seu curador (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva (Presidente interino); Joaquim Francisco de Faria; Silva Guimarães; Salomé; Camara Leal
dc.date.accessioned	2019-08-27T17:30:51Z
dc.date.available	2019-08-27T17:30:51Z
dc.date.issued	1874-08-07
dc.description	1. É irregularidadde, mas que não produz nullidade do feito, a exclusão de jurados sorteados para comporem o conselho dos 12, que não for feita de conformidade com os artigos 61 e 277 do Cod. do Proc. Crim. e 247 do Regul. n. 128 de 31 de Janeiro de 1842?; 2. As declarações de suspeição, por parte de iuizes de facto sorteados, devem ser motivadas e juradas para em vista de sua procedência ou improcedencia, serem attendidas ou não? 3. Arrasoado, feito por Juiz Presidente do Tribunal do Jury, a proposito de appellação, que tenha elle interposto ex-vi do § 2º do artigo 449 do citado Regul. é irregularidade? Vai de encontro á disposição do art. 145 do mesmo?	pt_BR
dc.description.abstract	1. É irregularidade, mas que não produz nulidade do feito, a exclusão de jurados sorteados para comporem o conselho dos 12, que não for feita de conformidade com os artigos 61 e 277 do Cod. do Proc. Crim. e 247 do Regul. n. 128 de 31 de janeiro de 1842?; 2. As declarações de suspeição, por parte de juizes de fato sorteados, devem ser motivadas e juradas para em vista de sua procedência ou improcedência, serem atendidas ou não?; 3. Arrasoado, feito por Juiz Presidente do Tribunal do Juri, a propósito de apelação, que tenha ele interposto ex-vi do § 2º do artigo 449 do citado Regul. é irregularidade? Vai de encontro a disposição do art. 145 do mesmo?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.119-120	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_17
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1795
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Condenação	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.subject	Princípio do sorteio	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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