RECURSO CRIME_1596
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Quem dá poderes para a queixa tem ipso facto dado os necessários para prestar juramento. A procuração especial não precisa nomear expressamente cada ato a praticar. Dá-se a contrafação de marca mesmo havendo diferenças de detalhes entre a marca verdadeira e a falsificada
Descrição
Quem dá poderes para a queixa tem ipso facto dado os necessarios para prestar juramento. A procuração especial não precisa nomear expressamente cada acto a praticar. Dá-se a contrafacção de marca mesmo havendo differenças de detalhes entre a marca verdadeira e a falsificada
Palavras-chave
Queixa, Contrafação, Marca (propriedade intelectual), Falsificação
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 565-571