RECURSO EXTRAORDINARIO_273

Abstract

O Poder Executivo de um Estado não pode diminuir o prazo fixado em lei para o juiz de direito removido entrar em exercício na nova comarca. O juiz de direito aposentado não é, pelo fato de ter recebido a sua aposentadoria, julgado como tendo renunciado aos seus vencimentos. A sentença que julga ilegal a aposentadoria de um juiz manda contar em sua antiguidade o tempo em que esteve fora do exercício sem ser por culpa própria, mas não ordena o pagamento da gratificação, e sim somente o do ordenado. Não se dá recurso extraordinário quando o ato do Governo Estadual, cuja revogação se pedir, for contestado em face da Reforma Constitucional do Estado e não em face da Constituição ou das leis federais. A alegação de que uma sentença é contraria à Constituição Federal é coisa diversa de arguir a nulidade dos decretos em questão em face da Constituição Federal. A não aplicação do direito civil não autoriza o recurso extraordinário.