APELACAO CIVEL_296

Abstract

Não é parte ilegítima a que se apresenta em juízo com documento do qual consta apenas o despacho de juiz estrangeiro nomeando curador a um interdito, e não uma sentença de interdição, que dependeria de homologação. A habitação, considerada como direito real, não contém os atributos dos direitos de propriedade, nem os do direito de usufruto, mas o de ocupar o prédio, tirando dele mais ou menos proveito – Cessa o direito de habitação desde que o que o tem não o pode exercer, habitando o prédio. O banimento pelo governo da República daquele que tinha o direito de habitação, não foi com o intuito de resolução do ônus a que estava sujeito o prédio de propriedade da nação, mas sim um ato político, exigido pela estabilidade das novas instituições. Não cabe ação possessória no caso de ter cessado o direito de habitação – título da posse. Inteligência da ord. L. 4 t.58.