AGRAVO COMERCIAL_628
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As associações anônimas, sendo equiparadas aos negociantes matriculados, não estão sujeitas à arresto. O recurso dos credores, contra a dissolução amigável e o modo da liquidação determinado pela assembleia geral, é o da liquidação forçada, nos termos e pela forma declarada na lei.
Descrição
As associações anonymas, sendo equiparadas aos negociantes matriculados, não estão sujeitas á arresto. O recurso dos credores, contra a dissolução amigavel e o modo da liquidação determinado pela assembléa geral, é o da liquidação forçada, nos termos e pela fórma declarada na lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 340-342, 1906.