ACAO ORIGINARIA_8

Relator não designado; Os Estados da Bahia e do Espirito Santo (autores); A União Federal (ré)

ACAO ORIGINARIA_8

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Os Estados da Bahia e do Espirito Santo (autores); A União Federal (ré)
dc.date.accessioned	2025-12-19T20:32:50Z
dc.date.available	2025-12-19T20:32:50Z
dc.date.issued	1905-01-31
dc.description	Intelligencia da lei 3.348 de 20 de Outubro de 1887. A concessão do direito de aforar um terreno não importa isso facto na do dominio pleno de tal terreno: em que consiste o direito de propriedade: qual o conceito jurídico da emphyteuse. Os terrenos de marinhas pertencem á União, mas não são proprios nacionaes : característicos destes ultimos. Intelligencia dos arts. 64 e 65 n. 2 da Constituição. Differença entre terrenos de marinhas e terras devolutas.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência da lei 3.348 de 20 de outubro de 1887. A concessão do direito de aforar um terreno não importa esse facto na do domínio pleno de tal terreno: em que consiste o direito de propriedade: qual o conceito jurídico da empeteques. Os terrenos de marinhas pertencem à União, mas não são próprios nacionais: característicos destes últimos. Inteligência dos art. 64 e 65 n. 2 da Constituição. Diferença entre terrenos de marinhas e terras devolutas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.97, p. 114-123, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORIGINARIA_8
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11591
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORIGINARIA_8	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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