ACAO ORIGINARIA_8
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inteligência da lei 3.348 de 20 de outubro de 1887. A concessão do direito de aforar um terreno não importa esse facto na do domínio pleno de tal terreno: em que consiste o direito de propriedade: qual o conceito jurídico da empeteques. Os terrenos de marinhas pertencem à União, mas não são próprios nacionais: característicos destes últimos. Inteligência dos art. 64 e 65 n. 2 da Constituição. Diferença entre terrenos de marinhas e terras devolutas.
Descrição
Intelligencia da lei 3.348 de 20 de Outubro de 1887. A concessão do direito de aforar um terreno não importa isso facto na do dominio pleno de tal terreno: em que consiste o direito de propriedade: qual o conceito jurídico da emphyteuse. Os terrenos de marinhas pertencem á União, mas não são proprios nacionaes : característicos destes ultimos. Intelligencia dos arts. 64 e 65 n. 2 da Constituição. Differença entre terrenos de marinhas e terras devolutas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.97, p. 114-123, 1905.