REVISTA CRIME_2435
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento por se ter capitulado como do art. 10 do Cód. Crim., crime que manifestamente é da competência do julgamento pelo júri
Descrição
Nullidade do julgamento por se ter capitulado como do art. 10 do Cod. Crim., crime que manifestamente é da competencia do julgamento pelo jury
Palavras-chave
Crime, Legitima defesa, Circunstância atenuante, Formação de culpa, Escravo, Falecimento, Julgamento - revisão, Julgamento - nulidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 04, Art 00014, Art 00016
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 425-428