HABEAS CORPUS_873_2

Drs. José Joaquim Seabra e Joaquim Pereira Teixeira (impetrantes); José Ignacio da Trindade Filho (paciente); Relator não designado

HABEAS CORPUS_873_2

dc.contributor.author	Drs. José Joaquim Seabra e Joaquim Pereira Teixeira (impetrantes); José Ignacio da Trindade Filho (paciente)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; José Hygino Duarte Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Luiz Antonio Pereira Franco; Lucio de Mendonça; Bernardino Ferreira da Silva; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Eduardo Pindahiba de Mattos
dc.date.accessioned	2026-02-09T19:47:17Z
dc.date.available	2026-02-09T19:47:17Z
dc.date.issued	1896-06-17
dc.description	Connexão de crimes communs como crime politico.-Competencia da justiça federal, pela prorogação de sua privativa jurisdicção sobre o crime politico principal, para conhecer e julgar os crimes communs. A amnistia comprehende todos os factos delictuosos que prendem ao crime politico e extiugue as respectivas acções penaes, ainda mesmo promovidas anteriormente á decretação.	pt_BR
dc.description.abstract	Conexão de crimes comuns como crime político. Competência da justiça federal, pela prorrogação de sua privativa jurisdição sobre o crime político principal, para conhecer e julgar os crimes comuns. A anistia compreende todos os fatos delituosos que prendem ao crime político e extingue as respectivas ações penais, ainda mesmo promovidas anteriormente a decretação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.71, p. 268-283, 1896	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_873_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12161
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Conexão de crimes	pt_BR
dc.subject	Jurisdição	pt_BR
dc.subject	Crime comum	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_873_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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