HABEAS CORPUS_873_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Conexão de crimes comuns como crime político. Competência da justiça federal, pela prorrogação de sua privativa jurisdição sobre o crime político principal, para conhecer e julgar os crimes comuns. A anistia compreende todos os fatos delituosos que prendem ao crime político e extingue as respectivas ações penais, ainda mesmo promovidas anteriormente a decretação.
Descrição
Connexão de crimes communs como crime politico.-Competencia da justiça federal, pela prorogação de sua privativa jurisdicção sobre o crime politico principal, para conhecer e julgar os crimes communs. A amnistia comprehende todos os factos delictuosos que prendem ao crime politico e extiugue as respectivas acções penaes, ainda mesmo promovidas anteriormente á decretação.
Palavras-chave
Conexão de crimes, Jurisdição, Crime comum
Citação
O Direito, v.24, n.71, p. 268-283, 1896