APELACAO CIVIL_863

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante);procopio José Lorena da Sailva (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-16T21:42:32Z
dc.date.available	2025-12-16T21:42:32Z
dc.date.issued	1903-10-07
dc.description	A vitaliciedade dos funccionarios publicos só póde ser creada por lei expressa. Os regulamentos expedidos pelo Governo Provisorio não têm caracter legislativo. Differenças entre vitaliciedade e indemissibilidade ad nutum e entre demissão como pena disciplinar e demissão por conveniencia do serviço publico.	pt_BR
dc.description.abstract	A vitaliciedade dos funcionários públicos só pode ser criada por lei expressa. Os regulamentos expedidos pelo Governo Provisório não têm caráter legislativo. Diferenças entre vitaliciedade e inadmissibilidade ad nutum e entre demissão como pena disciplinar e demissão por conveniência do serviço público.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.93, p. 452-453, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_863
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11332
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_863	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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