HABEAS CORPUS_2901

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Arthur Cavalcanti (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-16T21:12:19Z
dc.date.available	2026-03-16T21:12:19Z
dc.date.issued	1910-07-13
dc.description	O direito de ação, em materia criminal, é lei substantiva, regulada pelo art. 407 do Codigo Penal, que não póde ser alterado pelas leis processuaes dos Estados. É nullo o processo instaurado por denuncia de um particular. Habeas-corpus em processo nulo.	pt_BR
dc.description.abstract	O direito de ação, em matéria criminal, é lei substantiva, regulada pelo art. 407 do Código Penal, que não pode ser alterado pelas leis processuais dos Estados. É nulo o processo instaurado por denúncia de um particular. Habeas corpus em processo nulo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 573, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2901
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13719
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2901	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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