HABEAS CORPUS_2901
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O direito de ação, em matéria criminal, é lei substantiva, regulada pelo art. 407 do Código Penal, que não pode ser alterado pelas leis processuais dos Estados. É nulo o processo instaurado por denúncia de um particular. Habeas corpus em processo nulo.
Descrição
O direito de ação, em materia criminal, é lei substantiva, regulada pelo art. 407 do Codigo Penal, que não póde ser alterado pelas leis processuaes dos Estados. É nullo o processo instaurado por denuncia de um particular. Habeas-corpus em processo nulo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 573, 1912.