AGRAVO_352

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Christoffel Stupakoff (agravante); A. Raymundo & C. (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-25T20:51:10Z
dc.date.available	2025-11-25T20:51:10Z
dc.date.issued	1900-06-02
dc.description	Ex-vi do art. 12 da Lei n. 221 a Justiça Federal é competente para conhecer das questões civeis relativas a marcas de fabrica. Acções a mover contra o contra-factor – processos preliminares destas acções. lntelligencia da Lei n. 3.346, de 1887 art. 21 § 1º e do respectivo regulamento art. 33, n. 2.	pt_BR
dc.description.abstract	Ex-vi do art. 12 da Lei n. 221 a Justiça Federal é competente para conhecer das questões cíveis relativas a marcas de fábrica. Ações a mover contra o contrafator – processos preliminares destas ações. inteligência da Lei n. 3.346, de 1887 art. 21 § 1º e do respectivo regulamento art. 33, n. 2.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 197-199, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_352
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10593
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_352	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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