APELACAO CRIME_1899_10_03_03

Relator não designado; A Justiça Publica (apelante); Vicente de Paula Bastos, escrivão da Camara Civel do Trib. Civ. E Crim. Do Districto Federal (apelado)

APELACAO CRIME_1899_10_03_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça Publica (apelante); Vicente de Paula Bastos, escrivão da Camara Civel do Trib. Civ. E Crim. Do Districto Federal (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-05T21:47:05Z
dc.date.available	2025-11-05T21:47:05Z
dc.date.issued	1899-10-03
dc.description	A responsabilidade inherente aos escrivães pela guarda de autos e papeis que lhes são entregues em razão do officio, illidi-se com a certidão negativa do distribuidor geral, por isso que o acto da distribuição é o titulo correlativo da guarda e entrega – O não cumprimento, portanto, de portarias, por parte dos escrivães, para a entrega de autos, sem a prova da respectiva distribuição, não constitue o crime de prevaricação, do art. 208 n. 5 do Cod. Penal. As leis criminaes devem ser entendidas stricti juris, não sendo adimissivel a interpretação extensiva, por analogia ou paridade, para qualificar crimes e applicar-lhes penas.	pt_BR
dc.description.abstract	A responsabilidade inerente aos escrivães pela guarda de autos e papéis que lhes são entregues em razão do ofício, ilide-se com a certidão negativa do distribuidor geral, por isso que o ato da distribuição é o título correlativo da guarda e entrega – O não cumprimento, portanto, de portarias, por parte dos escrivães, para a entrega de autos, sem a prova da respectiva distribuição, não constitui o crime de prevaricação, do art. 208 n. 5 do Cód. Penal. As leis criminais devem ser entendidas stricti juris, não sendo admissível a interpretação extensiva, por analogia ou paridade, para qualificar crimes e aplicar-lhes penas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 250-253, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1899_10_03_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10192
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1899_10_03_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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