CARTA TESTEMUNHAVEL_37

Relator não designado; Fortunato José do Rego, por cabeça de sua mulher (agravante); O testamenteiro dos bens do finado Paulo Roberto Lodevig (agravado)

CARTA TESTEMUNHAVEL_37

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Fortunato José do Rego, por cabeça de sua mulher (agravante); O testamenteiro dos bens do finado Paulo Roberto Lodevig (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente), Olegario Herculano D'Aquino e Castro, João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí), Francisco Mariani
dc.date.accessioned	2020-12-08T19:29:49Z
dc.date.available	2020-12-08T19:29:49Z
dc.date.issued	1876-12-12
dc.description	1. Quando póde appellar o herdeiro da sentença que julgou as partilhas, embora tenha feito cessão do seu direito hereditario; 2. Ao juiz de direito, e não ao juiz municipal, compete receber ou negar appellação das sentenças por aquelle proferidas; 3. Carta testemunhavel não póde ser embaraçada em sua expedição pelo juiz que negou o recurso, com o fundamento de não ser caso dela.	pt_BR
dc.description.abstract	1. Quando pode apelar o herdeiro da sentença que julgou as partilhas, embora tenha feito cessão do seu direito hereditário; 2. Ao juiz de direito, e não ao juiz municipal, compete receber ou negar apelação das sentenças por aquele proferidas; 3. Carta testemunhável não pode ser embaraçada em sua expedição pelo juiz que negou o recurso, com o fundamento de não ser caso dela.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 118-119	pt_BR
dc.identifier.issn	CARTA TESTEMUNHAVEL_37
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2559
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Carta testemunhável	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Cessão de direito	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_37	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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