REVISTA CIVEL_10761
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão de prescrição e posse. Inteligência da Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850, art. 5º §§ 2º e 3º. Nulidade do julgamento que não conheceu como preliminar do agravo no auto do processo.
Descrição
Questão de prescripção e posse. Intelligência da lei n. 601, de 18 de Setembro de 1850, art. 5º §§ 2º e 3º. Nullidade do julgamento que não conheceu como preliminar do aggravo no auto do processo.
Palavras-chave
Prescrição, Posse da terra, Terra devoluta, Julgamento - nulidade, Brasil. Lei n. 601, de 17 de setembro de 1850 Art 00005 Par 02 Par 03, Brasil. Lei de terras (1850) Art 00002
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 614-622, 1888.