CONFLITO DE JURISDICAO_201
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça Federal é a competente para conhecer de pleitos entre cidadãos de estados diversos. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição. Entre dois juízes federais que se julgam competentes para conhecer de questões acerca da posse de terras, resolve-se o conflito a favor daquele que tem jurisdição territorial sobre as mesmas terras.
Descrição
A Justiça Federal é a competente para conhecer de pleitos entre cidadãos de estados diversos. Intelligencia do art. 60, lettra d, da Constituição. Entre dois juizes federaes que se julgam competentes para conhecer de questões acerca da posse de terras, resolve-se o conflicto a favôr daquelle que tem jurisdicção territorial sobre as mesmas terras.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 400-402, 1911.