APELACAO COMERCIAL_2882
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os embargos opostos, na ação de depósito, articulando matéria de simulação, podem ser recebidos e julgados provados como embargos de falsidade - Inteligência do art. 273 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850
Descrição
Os embargos oppostos, na acção de deposito, articulando materia de simulação, podem ser recebidos e julgados provados como embargos de falsidade - Intelligencia do art. 273 do Reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850
Palavras-chave
Embargos opostos, Ação, Depósito (direito comercial), Pagamento, Falsidade, Brasil. Código comercial (1850) Art 00129 Par 04, Art 00273, Art 00280
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 457-467