ACAO DE SEGUROS_1910_07_12

Abstract

Seguro terrestre contrafogo – Resolução por inadimplemento de condição expressa do contrato. Quando no seguro se obriga expressamente o segurado a comunicar ao segurador qualquer alteração que ocorra à coisa segurada, para o fim de se ratificar o contrato, obvio é que, ocorrendo aquela e não a comunicando o segurado pela forma estipulada, resolvido pleno jure fica o seguro e nenhuma responsabilidade pelos riscos previstos se pode atribuir ao segurador. Para semelhante efeito, preciso é, porém, que a alteração ocorrida seja de ordem a aumentar a apreciação daqueles riscos; pouco importando tenha sido notória ou, por outro meio, chegado ao conhecimento do segurador, assim como que provenha de fato do segurado ou de caso fortuito.