REVISAO_656
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os quesitos relativos à legitima defesa são reputados questões principais para os efeitos da concessão do recurso de protesto por novo júri. A negação deste recurso nos casos em que é cabível autoriza a revisão do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
Descrição
Os quesitos relativos á legitima defeza são reputados questões principaes para os effeitos da concessão do recurso de protesto por novo Jury. A negação deste recurso nos casos em que é cabivel autoriza a revisão do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 265-271, 1902.