RECURSO EXTRAORDINARIO_310

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Rosa e Carvalho (recorrentes); O Estado da Bahia (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-16T19:42:23Z
dc.date.available	2025-12-16T19:42:23Z
dc.date.issued	1903-06-18
dc.description	E' imposto de importação o que é cobrado do importador pelas mercadorias importadas ainda não expostas ao consumo e por elle revendidas no mesmo envolucro em que são importadas. Pertencem á União os impostos de importação.	pt_BR
dc.description.abstract	É imposto de importação o que é cobrado do importador pelas mercadorias importadas ainda não expostas ao consumo e por ele revendidas no mesmo involucro em que são importadas. Pertencem a União os impostos de importação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.93, p. 248-254, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_310
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11325
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_310	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1