RECURSO EXTRAORDINARIO_310
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É imposto de importação o que é cobrado do importador pelas mercadorias importadas ainda não expostas ao consumo e por ele revendidas no mesmo involucro em que são importadas. Pertencem a União os impostos de importação.
Descrição
E' imposto de importação o que é cobrado do importador pelas mercadorias importadas ainda não expostas ao consumo e por elle revendidas no mesmo envolucro em que são importadas. Pertencem á União os impostos de importação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.93, p. 248-254, 1904.