HABEAS CORPUS_2731
| dc.contributor.author | Saraiva, Canuto | |
| dc.contributor.author | Joaquim Alves Fontenelle (paciente) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-26T20:35:22Z | |
| dc.date.available | 2026-02-26T20:35:22Z | |
| dc.date.issued | 1909-06-09 | |
| dc.description | O habeas-corpus pode ser repetido não constituindo cousa julgada a decisão contraria ao recurso. Habeas-corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal em gráo de recurso pode ser novamente concedido pelo juiz federal cuja decisão fôra reformada. Formalidades necessarias para a legalidade da matricula de um menor em uma Escola de Aprendizes Marinheiros. A certidão de idade não pode ser supprida pelo depoimento de testemunhas, admissivel excepcionalmente, ou na impossibilidade de ser apresentada certidão. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O habeas corpus pode ser repetido não constituindo coisa julgada a decisão contraria ao recurso. Habeas corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal em grau de recurso pode ser novamente concedido pelo juiz federal cuja decisão fora reformada. Formalidades necessárias para a legalidade da matrícula de um menor em uma Escola de Aprendizes Marinheiros. A certidão de idade não pode ser suprida pelo depoimento de testemunhas, admissível excepcionalmente, ou na impossibilidade de ser apresentada certidão. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.37, n.110, p. 470-471, 1909. | pt_BR |
| dc.identifier.other | HABEAS CORPUS_2731 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12976 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | HABEAS CORPUS_2731 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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