APELACAO CRIME_2560
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O réu que sendo condenado a galés perpétuas protesta por novo júri, deve ser submetido a ele, embora não fosse tomado o respectivo termo de protesto, devido à falta do escrivão, que não pode prejudicar ao réu.
Descrição
O réo que sendo condemnado a galés perpetuas protesta por novo jury, deve ser submettido a elle, embora não fósse tomado o respectivo termo de protesto, devido á falta do escrivão, que não póde prejudicar ao réo.
Palavras-chave
Réu, Júri, Escravidão
Citação
O Direito, v.19, n.54, p. 216-217, 1891.