APELACAO CIVEL_823
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A União Federal (apelante); O Barão de Penedo (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-15T15:57:04Z | |
| dc.date.available | 2025-12-15T15:57:04Z | |
| dc.date.issued | 1903-05-30 | |
| dc.description | O Ministro Plenipotenciario a quem se impuzer uma demissão illegal e que depois fôr declarada seu effeito deve ser aposentado com os vencimentos e vantagens da lei que vigorar ao tempo da aposentadoria e não com os da lei que vigorava ao tempo da demissão illegal. O prazo de seis mezes para a apresentação da appellação no Supremo Tribunal Federal começa a correr da intimação do despacho do recebimento da mesma appellação. A appellação ex-officio é contraria ao espirito do regimen judiciario federal O funccionario que fôr aposentado com vencimentos inferiores áquelles a que tiver direito não deve, pelo facto de receber os vencimentos que lhe são consignados, ser julgado como tendo acquiescido a essa reducção. É de trinta annos o prazo da prescripção do direito para demandar á União afim de obter a modificação de um decreto illegal. Não é nullo o processo em que o A. tiver usado da acção ordinaria em vez da summaria especial, ainda que o R. tenha na contestação allegado a incompetência da acção. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O Ministro Plenipotenciário a quem se impuser uma demissão ilegal e que depois for declarada seu efeito deve ser aposentado com os vencimentos e vantagens da lei que vigorar ao tempo da aposentadoria e não com os da lei que vigorava ao tempo da demissão ilegal. O prazo de seis meses para a apresentação da apelação no Supremo Tribunal Federal começa a correr da intimação do despacho do recebimento da mesma apelação. A apelação ex-officio é contrária ao espírito do regime judiciário federal O funcionário que for aposentado com vencimentos inferiores àqueles a que tiver direito não deve, pelo fato de receber os vencimentos que lhe são consignados, ser julgado como tendo aquiescido a essa redução. É de trinta anos o prazo da prescrição do direito para demandar à União a fim de obter a modificação de um decreto ilegal. Não é nulo o processo em que o A. tiver usado da ação ordinária em vez da sumária especial, ainda que o R. tenha na contestação alegado a incompetência da ação. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.91, p. 482-498, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_823 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11244 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_823 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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