APELACAO CIVEL_823

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

O Ministro Plenipotenciário a quem se impuser uma demissão ilegal e que depois for declarada seu efeito deve ser aposentado com os vencimentos e vantagens da lei que vigorar ao tempo da aposentadoria e não com os da lei que vigorava ao tempo da demissão ilegal. O prazo de seis meses para a apresentação da apelação no Supremo Tribunal Federal começa a correr da intimação do despacho do recebimento da mesma apelação. A apelação ex-officio é contrária ao espírito do regime judiciário federal O funcionário que for aposentado com vencimentos inferiores àqueles a que tiver direito não deve, pelo fato de receber os vencimentos que lhe são consignados, ser julgado como tendo aquiescido a essa redução. É de trinta anos o prazo da prescrição do direito para demandar à União a fim de obter a modificação de um decreto ilegal. Não é nulo o processo em que o A. tiver usado da ação ordinária em vez da sumária especial, ainda que o R. tenha na contestação alegado a incompetência da ação.

Descrição

O Ministro Plenipotenciario a quem se impuzer uma demissão illegal e que depois fôr declarada seu effeito deve ser aposentado com os vencimentos e vantagens da lei que vigorar ao tempo da aposentadoria e não com os da lei que vigorava ao tempo da demissão illegal. O prazo de seis mezes para a apresentação da appellação no Supremo Tribunal Federal começa a correr da intimação do despacho do recebimento da mesma appellação. A appellação ex-officio é contraria ao espirito do regimen judiciario federal O funccionario que fôr aposentado com vencimentos inferiores áquelles a que tiver direito não deve, pelo facto de receber os vencimentos que lhe são consignados, ser julgado como tendo acquiescido a essa reducção. É de trinta annos o prazo da prescripção do direito para demandar á União afim de obter a modificação de um decreto illegal. Não é nullo o processo em que o A. tiver usado da acção ordinaria em vez da summaria especial, ainda que o R. tenha na contestação allegado a incompetência da acção.

Palavras-chave

Citação

O Direito, v.31, n.91, p. 482-498, 1903.

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