APELACAO CIVEL_1891_12_19_2

Campos, Santos; Os órfãos, filhos do finado José Gomes Barroso, por seu tutor (apelantes); João Gomes da Silva Toquimbó (apelado)

APELACAO CIVEL_1891_12_19_2

dc.contributor.author	Campos, Santos
dc.contributor.author	Os órfãos, filhos do finado José Gomes Barroso, por seu tutor (apelantes); João Gomes da Silva Toquimbó (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Carlos Bastos (presidente interino); Santos Campos (relator); Carlos Ottoni; Gomes; Ferreira Lima; Palma; Silva Ferraz; Pamplona; Bandeira de Mello; Medeiros Corrêa
dc.date.accessioned	2025-09-25T20:52:57Z
dc.date.available	2025-09-25T20:52:57Z
dc.date.issued	1891-12-19
dc.description	E' nulla a execução hypothecria: 1., quando não se começa a mesma pela conversão do sequestro effectuado em penhora, e o proprio executado, iniciando a execução, nomeia bens á penhora que não são os sequestrados ou hypothecados; 2., quando a execução é promovida pelo tutor ad hoc ou curador á lide sem intervenção do tutor effectivo; 3., quando o tutor ad hoc transige em prejuizo dos orphãos; 4., quando substituem-se bens já nomeados por outros que ainda não são os hypothecados sem excutir-se os primeiros nomeados; 5., quando ha reducçao de quantia liquida por sentença para pagamento; 6., existindo avaliaçâo em bens phantasticos.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a execução hipotecária: 1. quando não se começa a mesma pela conversão do sequestro efetuado em penhora, e o próprio executado, iniciando a execução, nomeia bens à penhora que não são os sequestrados ou hipotecados; 2. quando a execução é promovida pelo tutor ad hoc ou curador à lide sem intervenção do tutor efetivo; 3. quando o tutor ad hoc transige em prejuízo dos órfãos; 4. quando se substituem bens já nomeados por outros que ainda não são os hipotecados sem excutir-se os primeiros nomeados; 5. quando há redução de quantia liquida por sentença para pagamento; 6. existindo avaliação em bens fantásticos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.64, p. 331-332, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1891_12_19_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8887
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Execução
dc.subject	Penhora
dc.subject	Tutor
dc.title	APELACAO CIVEL_1891_12_19_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: APELACAO CIVEL_1891_12_19_2

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