REVISTA CRIME_2715

Relator não designado; A Justiça, por seu promotor (recorrente); Manuel Francisco Faustino (recorrido)

REVISTA CRIME_2715

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça, por seu promotor (recorrente); Manuel Francisco Faustino (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João José de Andrade Pinto; Antonio de Souza Mendes; Joaquim Francisco de Faria; Luiz Correa de Queiroz Barros (suscitou e foi vencido na preliminar); Ignacio José de Mendonça Uchôa
dc.date.accessioned	2025-02-05T18:04:15Z
dc.date.available	2025-02-05T18:04:15Z
dc.date.issued	1891-06-06
dc.description	Nullidade de julgamento do Jury não se dá quando o R., que se dizia menor, ao tempo da formação da culpa, teve curador que o defendeu em todos os termos da causa, posto que fosse a copia do libelo, por ocasião do 2º julgamento, entregue, não ao curador, mas ao próprio R., considerado maior, pelas respostas dadas pelo Jury aos quesitos propostas. – Concessão de revista, por ter sido annullado o julgamento pelo motivo exposto. – Substituição em grão de revista, da pena de morte, grão máximo do art. 192 do antigo Cod. Criminal, pela de prisão cellular por 30 annos, grão máximo do art 204 do Cod. Actual.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade de julgamento do Juri não se dá quando o R., que se dizia menor, ao tempo da formação da culpa, teve curador que o defendeu em todos os termos da causa, posto que fosse a cópia do libelo, por ocasião do 2º julgamento, entregue, não ao curador, mas ao próprio R., considerado maior, pelas respostas dadas pelo Juri aos quesitos propostas. – Concessão de revista, por ter sido anulado o julgamento pelo motivo exposto. – Substituição em grão de revista, da pena de morte, grão máximo do art. 192 do antigo Cód. Criminal, pela de prisão celular por 30 anos, grão máximo do art. 204 do Cód. atual.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.55, p. 442-444, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CRIME_2715
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7503
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.subject	Concessão	pt_BR
dc.subject	Anulação	pt_BR
dc.subject	Pena de morte	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2715	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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