APELACAO CRIME_1887_08_26

Relator não designado; O promotor público (apelante); Antonio Esperidião da Silva (apelado)

APELACAO CRIME_1887_08_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O promotor público (apelante); Antonio Esperidião da Silva (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Monteiro d’Andrade; Alves Ribeiro; Tavares de Vasconcellos; Oliveira Maciel; Buarque de Lima; Delfino Cavalcante
dc.date.accessioned	2024-08-19T19:12:37Z
dc.date.available	2024-08-19T19:12:37Z
dc.date.issued	1887-08-26
dc.description	A disposição do art. 332 do Cod. do Proc. Crim., quando diz que as decisões do jury são tomadas por duas terças partes de votos, não se refere sómente ao facto principal, e sim tambem ás suas circumstancias. Nullidades do julgamento perante o tribunal do jury: a) por irregularidade do primeiro quesito proposto ao conselho; b) por não se observar nas respostas dadas aos quesitos, o que está disposto no art. 379 do Regul. de 31 de janeiro de 1842.	pt_BR
dc.description.abstract	A disposição do art. 332 do Cód. do Proc. Crim., quando diz que as decisões do júri são tomadas por duas terças partes de votos, não se refere somente ao fato principal, e sim também às suas circunstâncias. Nulidades do julgamento perante o tribunal do júri: a) por irregularidade do primeiro quesito proposto ao conselho; b) por não se observar nas respostas dadas aos quesitos, o que está disposto no art. 379 do Regul. de 31 de janeiro de 1842.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.49, p. 517-520, 1889.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1887_08_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6651
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Decisão	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Regulamento de 31 de janeiro de 1842, art. 379
dc.title	APELACAO CRIME_1887_08_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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