HABEAS CORPUS_2434

Abstract

É legitima, quando solicitada, a intervenção do Poder Judiciário em matéria de extradição de estrangeiros indiciados como criminosos; esfera de ação deste Poder. Inteligência do art. 72 §§ 10 e 13 da Constituição Federal. Nenhuma lei brasileira regula o caso de prisão de estrangeiro, acusado ou condenado, para ser entregue às autoridades de seu país; quando se tratar de um súbdito português, rege a matéria o tratado publicado pelo Decr. 5.263 de 1873. Documentos que devem ser apresentados para que a extradição seja concedida. Legalidade da prisão prévia até serem apresentados os documentos necessários.