APELACAO CIVEL_1907_07_30

Relator não designado; Vicente Gazineu (apelante); Vittorio Marchesini (apelado)

APELACAO CIVEL_1907_07_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Vicente Gazineu (apelante); Vittorio Marchesini (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-26T19:30:41Z
dc.date.available	2026-02-26T19:30:41Z
dc.date.issued	1907-07-30
dc.description	Não é nulla a sentença publicada em cartorio depois que o seu prolator deixou o exercicio do cargo de juiz; mas é nulla a que tiver sido proferida depois da cessação da jurisdicção. A appellação devolvendo ao Tribunal Superior o conhecimento pleno da causa, não se converte o julgamento em deligencia quando a sentença de 1.ª instancia foi proferida por juiz sem jurisdicção. Nos contractos e transações de valor superior a 400$, a prova testemunhal sómente será admittida como subsidiaria da prova escripta.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é nula a sentença publicada em cartório depois que o seu prolator deixou o exercício do cargo de juiz; mas é nula a que tiver sido proferida depois da cessação da jurisdição. A apelação devolvendo ao Tribunal Superior o conhecimento pleno da causa, não se converte o julgamento em diligência quando a sentença de 1.ª instância foi proferida por juiz sem jurisdição. Nos contratos e transações de valor superior a 400$, a prova testemunhal somente será admitida como subsidiaria da prova escrita.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 431-433, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1907_07_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12961
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1907_07_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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