APELACAO CRIMINAL_1880_05_11

Relator não designado; Franklin Velloso de Gusmão Uchôa e outros (apelantes); A justiça (apelada)

APELACAO CRIMINAL_1880_05_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Franklin Velloso de Gusmão Uchôa e outros (apelantes); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Sertorio; Domingues Silva; S. F. de Araujo Jorge; Gonçalves da Rocha; Antonio Buarque de Lima; Toscano Barreto; Oliveira Maciel
dc.date.accessioned	2021-11-26T00:03:25Z
dc.date.available	2021-11-26T00:03:25Z
dc.date.issued	1880-05-11
dc.description	1. A condemnação, em processo de julgamento do juiz de direito, não póde ser decretada se as provas obtidas na formação da culpa não forem reforçadas no plenario; 2. A declaração do réu, feita perante autoridade policial, quando procede á diligencias por mandado do juiz processante, sendo illegal, por ter sido produzida perante autoridade incompetente, não tem valor juridico para autorisar a condenação daquelle, nem tambem os depoimentos das testemunhas que ouvirão e repetem a dita declaração no summario da culpa	pt_BR
dc.description.abstract	1. A condenação, em processo de julgamento do juiz de direito, não pode ser decretada se as provas obtidas na formação da culpa não forem reforçadas no plenário; 2. A declaração do réu, feita perante autoridade policial, quando procede à diligencias por mandado do juiz processante, sendo ilegal, por ter sido produzida perante autoridade incompetente, não tem valor jurídico para autorizar a condenação daquele, nem também os depoimentos das testemunhas que ouviram e repetem a dita declaração no sumário da culpa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 568-582	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIMINAL_1880_05_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3649
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Moeda falsa	pt_BR
dc.subject	Crimes assimilados ao de moeda falsa	pt_BR
dc.subject	Condenação	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Pena - imposição	pt_BR
dc.subject	Pronúncia (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Circunstância atenuante	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 02, Art 00016, Art 00020, Art 00036, Art 00173, Art 00175	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1880_05_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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