APELACAO CRIME_182

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio José Vaz (apelante); João da Costa Ferreira Mondego (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Francisco de Faria; Joaquim Pedro Villaça; Antonio Cerqueira Lima; A. Brito
dc.date.accessioned	2020-12-04T17:14:52Z
dc.date.available	2020-12-04T17:14:52Z
dc.date.issued	1876-03-14
dc.description	Lançamento do autor da accusação por falta de Iiçença previa para se fazer representar por procurador; Decretado o lançamento, em provimento de aggravo no auto do processo, tem logar a perempção da acção quando o crime é de accusação particular	pt_BR
dc.description.abstract	Lançamento do autor da acusação por falta de licença previa para se fazer representar por procurador. Decretado o lançamento, em provimento de agravo no auto do processo, tem lugar a perempção da ação quando o crime é de acusação particular	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 916	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_182
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2545
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de ofensa	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_182	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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