APELACAO CRIME_182
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Lançamento do autor da acusação por falta de licença previa para se fazer representar por procurador. Decretado o lançamento, em provimento de agravo no auto do processo, tem lugar a perempção da ação quando o crime é de acusação particular
Descrição
Lançamento do autor da accusação por falta de Iiçença previa para se fazer representar por procurador;
Decretado o lançamento, em provimento de aggravo no auto do processo, tem logar a perempção da acção quando o crime é de accusação particular
Palavras-chave
Crime de ofensa, Injúria
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 916