JURISDICAO CRIMINAL_1877_06_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O promotor público da Fortaleza (recorrente); Raymundo Luiz da Costa, conhecido por Barqueiro (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silverio Fernandes de Araujo Jorge (presidente); Fernandes Vieira; Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes; Assis Bezerra (vencido)
dc.date.accessioned	2021-11-05T15:49:12Z
dc.date.available	2021-11-05T15:49:12Z
dc.date.issued	1877-06-12
dc.description	A condemnação de um individuo, no fóro militar, por um certo delicto, não obsta a pronuncia e condemnação de outro individuo pelo mesmo delicto, no fóro commum	pt_BR
dc.description.abstract	A condenação de um indivíduo, no foro militar, por um certo delito, não obsta a pronúncia e condenação de outro indivíduo pelo mesmo delito, no foro comum	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 389-400	pt_BR
dc.identifier.issn	JURISDICAO CRIMINAL_1877_06_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3468
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Condenação	pt_BR
dc.subject	Foro militar	pt_BR
dc.subject	Delito	pt_BR
dc.subject	Crime contra a vida	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Justiça comum	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00193	pt_BR
dc.title	JURISDICAO CRIMINAL_1877_06_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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